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É possível pedir revisão de benefício de alguém já falecido?

Sim, você pode pedir revisão dos valores e corrigir possíveis erros de cálculo da pensão por morte.Como o pedido da pensão é realizado em um momento delicado é comum que os dependentes não percebam alguns erros de cálculo que podem acontecer e até mesmo algum tempo de contribuição ou aposentadoria especial que não foi considerada.Os dependentes dos benefícios precisam entrar com um pedido de revisão ao INSS e caso não concordarem com a posição do INSS podem requerer o pedido na justiça.Atenção aos PRAZOS: você pode pedir revisão em até 10 anos, o prazo começa a contar a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento do benefício ou da aposentadoria que originou a pensão.

15 de Março de 2022
Donas de casa possuem direito a aposentadoria?

SIM! Donas de casa que se dedicaram exclusivamente para o trabalho doméstico possuem direito à aposentadoria, mesmo sem ter carteira assinada. O que é preciso?Para conseguir a aposentadoria é necessário que a beneficiária tenha contribuído a previdência durante 15 anos como contribuinte facultativo, por meio da Guia da Previdência Social gerada no site da previdência ou pelo carnê do INSS, e tenha, no mínimo, 61 anos.A dona de casa pode contribuir ao INSS com as seguintes alíquotas: 5% (baixa renda), 11%, 20% sobre o salário mínimo.

20 de Outubro de 2021
Quem decide a data das férias?

Quem decide a data das férias é o EMPREGADOR, segundo a CLT, desde que seja feita nos 12 meses seguintes a que o empregado tenha adquirido o direito e a data deve ser comunicada com 30 dias de antecedência. As férias podem ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser menores que 5 dias corridos cada um.Ficou com dúvidas?Entre em contato com nossa equipe.

01 de Julho de 2021
Horas extras: como funcionam?

Hora extra é toda aquela hora trabalhada que ultrapasse a jornada de trabalho previamente acordada.Ela pode ocorrer antes da jornada de trabalho, durante seus intervalos ou depois do término e não pode ultrapassar duas horas diárias extras.A hora extra deve ser remunerada com adicional de, no mínimo, 50% do valor da hora e trabalho na jornada comum. Horas extras aos domingos e feriados valem o adicional de 100%. O adicional pode ser negociado mediante acordos e convenção coletiva de trabalho e deve conter na folha de pagamento do empregado a quantidade de horas extras e valores pagos.Importante:  O empregado não é obrigado a fazer hora extra e pode não concordar em fazê-las se não estiver acordado em contrato, apenas em casos de extrema necessidade e exceção.

06 de Junho de 2021
Pensão alimentícia: somente para alimentos?

Se você sempre achou que a pensão alimentícia aos filhos é destinada apenas para pagar alimentos você está enganado.?A pensão alimentícia é para pagar as necessidades gerais do filho ou filhos e isso varia de acordo com a idade do mesmo, mas em nenhuma fase será com o objetivo único e limitado de cobrir com as despesas de comida.?Os valores da pensão variam de acordo com a classe econômica dos pais e são definidos pelo juiz, mas a pensão alimentícia cobre despesas como lazer, saúde, educação e saúde, veja alguns exemplos:Moradia (aluguel, conta de luz, condomínio, babá, internet)Escola (mensalidade, uniforme, livros, merenda, transporte escolar)Mercado (alimentos em geral)Lazer (cinema e passeios, por exemplo)Vestuário (roupas e sapatos)Saúde (plano de saúde, remédios, óculos, aparelho dentário, dentista)Outros (aulas de línguas e atividades esportivas, por exemplo)A pensão alimentícia é algo sério e a cobrança deve ser feita na justiça, com a necessária atuação de um advogado.

26 de Maio de 2021
O registro de ponto é obrigatório?

Não! Não são todas as empresas que são obrigadas a realizar o controle de ponto.Conforme a CLT: os estabelecimentos de mais de vinte trabalhadores são obrigados a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico.Vale ressaltar que o artigo se refere a estabelecimentos e não empresas, portanto se uma mesma empresa tiver mais que um estabelecimento e menos de 10 colaboradores registrados em cada um deles, o regime de ponto não é obrigatório. Se tiver mais de 20, o ponto é obrigatório.O controle de ponto é importante pois é uma garantia, tanto do empregado como do empregador, da jornada de trabalho estabelecida. Evita futuras ações trabalhistas, além de manter o controle de horas extras, faltas e atrasos, por exemplo.

22 de Maio de 2021
Conheça a Carteira de Trabalho Digital

A carteira de trabalho digital passou a ser equivalente a carteira de trabalho física em setembro de 2019. A carteira de papel não deixa de valer, é indicado que o documento seja guardado pois poderá ser utilizado para comprovar tempo de serviço e também se o trabalhador for contratado por alguma empresa que não utiliza o E-Social a carteira física ainda será necessária, como em órgãos públicos.A empresa que usa o E-Social não precisa assinar a carteira de trabalho física, é só informar o CPF do trabalhador e demais informações serão completadas pelo programa da receita federal.Como funciona para os trabalhadores?Na contratação o trabalhador não precisará apresentar a carteira de papel, será preciso apenas informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.?O trabalhador pode acompanhar as anotações feitas pelo aplicativo ou pelo site www.gov.br/trabalho.O que muda para as empresas?As empresas que usam o E-Social não precisam realizar anotações na carteira impressa, nem mesmo preencher a digital, isso por que as informações migrarão automaticamente para a carteira digital.Como criar minha carteira de trabalho digital?É necessário criar uma conta autenticada no site do governo, o www.gov.br. Pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível para Android e iOS é possível consultá-la sempre que necessário e receber notificações sobre as suas movimentações.

19 de Maio de 2021
Receber salário "por fora". Pode?

Pagar “por fora” o funcionário é um hábito comum de muitas empresas, ou seja, realizar o pagamento trabalhador com o valor acima do que é declarado na folha de pagamento, não incluindo os valores em contracheque.?Para o trabalhador esse tipo de acordo é prejudicial, pois esse valor não vai integrar no cálculo de todas as verbas trabalhistas, além desta forma de pagamento ser uma prática ilegal. Alguns destes direitos que podem ser pagos com um valor inferior em virtude do salário “por fora” são:horas extras trabalhadas;FGTS;remuneração de férias e de 13º salário;adicionais noturnos;em demissão sem justa causa, a multa do FGTS terá valor reduzido, as parcelas do seguro-desemprego também.O trabalhador além de abrir mão de seus direitos também está perdendo valores que deveria receber.O funcionário pode realizar uma reclamação trabalhista com o objetivo de receber as verbas que não foram pagas com juros e correção monetária.

08 de Maio de 2021
Desvio de função e Acúmulo de Função: Qual a diferença?

Desvio de função e acúmulo de função são situações diferentes. Você sabe como diferenciá-las?Desvio de função: quando o empregado é contratado para exercer uma atividade e sem que haja alterações no contrato e no salário passa a desempenhar uma atividade distinta do seu contrato, afeta a outro cargo.Acúmulo de função: é caracterizada quando o empregado desempenha a função em que foi contratado juntamente com uma ou mais funções diferentes e acontece sem mudança do contato e do salário também.De uma forma geral, o empregador pode solicitar o desempenho de atividades que não estão especificadas no contrato, mas elas devem estar relacionadas à função contratada.Caso o empregado queira avançar para uma ação judicial, o dever de provar o desvio de função ou acúmulo de função cabe ao funcionário.Você tem dúvidas?Entre em contato com nossa equipe

13 de Abril de 2021
Dia do Consumidor: conheça alguns dos seus direitos

Dia 15 de março comemoramos o Dia do Consumidor, data marcada pelas promoções e descontos no comércio varejista para conquistar clientes, mas também é dia de lembrar e preservar os direitos do consumidor.No Brasil a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (que entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991) protege os direitos do consumidor.  Com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) os estados e municípios passaram a ter amparo legal para criar órgãos dedicados às reclamações de consumidores, os Procons - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.Em 2021 comemoramos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor e reunimos abaixo alguns dos direitos mais importantes e que todos devem estar cientes.Informações claras: a oferta e a apresentação do produto/serviço deve ser clara e precisa sobre preço, forma de pagamento, eventuais riscos que apresentem, garantia, validada, entre outras especificações. Restituição em dobro: cobranças indevidas, que não são responsabilidades do consumidor, devem ser devolvidas em dobro pela empresa.Direito de arrependimento: o consumidor pode desistir da compra até sete dias após o recebimento do produto quando a mesma for realizada fora do estabelecimento, pela internet ou telefone, por exemplo. O caso não se aplica se a compra é realizada de maneira presencial, em que o consumidor tem contato com o produto antes da compra. Prazos de reclamação: caso o produto/serviço apresente defeitos os prazos são: 30 dias, tratando-se de serviço e de produtos não duráveis e 90 dias, tratando-se de serviço e de produtos duráveis. A contagem inicia a partir de entrega efetiva do produto ou término do serviço.Proteção contra publicidade enganosa e abusiva: o consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Direito a indenização: quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem vendeu o produto ou prestou o serviço, inclusive por danos morais.Multa por perda da comanda: o cliente não pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda.Consumação mínima: a consumação mínima é considerado uma prática abusiva, o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu.Compras no cartão: não existe valor mínimo para compra com cartão.Compra fracionada: o consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem.Passageiros também são consumidores: em caso de transtornos, como falha no serviço, superlotação e atraso, o usuário pode pedir o valor da passagem de volta.Estes são apenas alguns dos direitos que você possui e talvez não saiba, por isso fique atento no dia a dia e busque sempre os seus direitos pois sua maior defesa é sempre a informação.

15 de Março de 2021
Profissional Autônomo: como comprovar tempo de contribuição?

Os profissionais autônomos que fazem contribuição para o INSS possuem direito aos benefícios como qualquer outro profissional.Porém, na hora de pedir a aposentadoria podem ser necessários alguns documentos para comprovar o período trabalhado, como:Comprovante de pagamento do serviço prestado;Declaração do imposto de renda;Inscrição de profissão na prefeitura;Fotografia na atividade, desde que conste a data;Anotações em documento da empresa na qual foi prestado serviço;Contratos de empréstimos da época;Participação em processo criminal (como autor, vítima ou testemunha) que contenha as informações sobre a profissão;Registro no conselho profissional do trabalho;Registro no sindicato da categoria;Contrato de financiamento de carro, casa ou outro bem, desde que tenha a informação da profissão;Prontuário de internação hospitalar, que contenha também a profissão e seja referente a data.Se você tem períodos em que trabalhou como autônomo e não realizou as contribuições, é possível quitar os débitos retroativamente, desde que consiga comprovar a atividade para o período que deseja debitar.

12 de Março de 2021
Até quando filho recebe pensão por morte?

No âmbito do direito previdenciário a pensão por morte para filho dependente é cessada quando o mesmo completar 21 anos ou antes caso ele vier a se emancipar.Uma das dúvidas mais frequentes é: o filho que completar 21 e ainda estiver cursando o nível superior ou técnico tem o benefício prorrogado até finalizar os estudos?A resposta é NÃO, o benefício é automaticamente cessado no INSS assim que a idade é completada, ainda que o valor do benefício seja essencial para custear os estudos.Contudo, está previsto em lei o benefício vitalício para filhos com invalidez ou deficiência comprovadas.

02 de Março de 2021
Como funciona a união estável?

Mesmo sem nenhum documento que comprova esta situação não quer dizer que ela não exista ou que não posso ser comprovada por meio de contas conjuntas, fotos e testemunhas, por exemplo. Segundo o Código Cívil (artigo 1.723) para uma relação ser considerada união estável ela precisa ser: Duradoura; Contínua; Pública; Com o objetivo de constituir família.A lei não estabelece um período mínimo para configurar como união estável (o critério de relação contínua e duradoura é subjetivo), por isso cada caso é analisado de forma individual. E também não há o critério de que os pares necessariamente precisam estar morando juntos. É importante destacar que união estável não altera o estado civil, a pessoa continua com o estado civil de “solteiro”.Para evitar problemas futuros e precisar comprovar na justiça a união estável, é necessário realizar um contrato de união estável ou declaração de união estável elaborada em cartório, por um tabelião. Neste documento, o casal pode escolher o regime de bens e outras regras (patrimoniais ou não).?Para orientar melhor você na elaboração do documento é indicado o acompanhamento de um advogado.

12 de Fevereiro de 2021
3 erros comuns na hora de se aposentar

Para uma aposentadoria segura, com garantia de bem-estar e qualidade de vida é preciso planejamento.Listamos 3 erros comuns na hora de se aposentar, confira: Deixar de lado a comprovação de tempo de atividade especial, rural, período militar ou aprendiz por achar que não faz diferença. Não analisar o seu histórico de contribuições. Não resolver pendências com o INSS no momento de pedir a aposentadoria (como acerto de vínculos trabalhistas, falta de rescisão contratual, baixa da carteira ou ausência de contribuição por parte do empregador).Isso pode atrasar o processo de recebimento da aposentadoria em mais de um ano, dependendo do caso.É importante você ter um planejamento previdenciário para ter uma aposentadoria confortável e sem dores de cabeça.Ficou com alguma dúvida?Entre em contato com nossa equipe.

25 de Janeiro de 2021
Auxílio-doença: o que preciso saber?

O auxílio-doença é um dos principais benefícios para quem contribui com o INSS e tem algum problema de saúde que irá impossibilitar, de maneira temporária (por mais de 15 dias consecutivos) de exercer o seu trabalho.Para receber o auxílio você precisa se encaixar nestes 3 requisitos:Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.Cumprimento da carência: O período de carência é de 12 meses. Em caso de acidente de qualquer natureza e de algumas doenças graves, o período de carência não é exigido.Ter qualidade de segurado: Que é o direito a receber qualquer benefício da previdência.É o perito médico que vai determinar o direito ao benefício e o valor depende das contribuições realizadas pelo segurado no passado. O período do auxílio vai ser definido pelo INSS podendo ser prorrogado caso o segurado realizar o pedido.Aos trabalhadores de carteira assinada, o benefício é concedido a partir do 16º dia de afastamento e, para os contribuintes individuais o INSS paga esse período.Ficou com alguma dúvida?Entre em contato com nossa equipe.

20 de Janeiro de 2021
As férias podem ser vendidas?

Sim, você pode vender suas férias.Esse procedimento é permitido pela legislação trabalhista, mas possui algumas regras.Somente é possível vender 1/3 do período a que o trabalhador tem direito, pois a lei entende que é essencial um tempo mínimo de descanso.Quem deseja vender parte de suas férias deve comunicar o empregador com antecedência mínima de 15 dias antes do fim do período aquisitivo. Lembrando que este é um direito e não pode ser negado pelo empregador.Você tem dúvidas?Entre em contato com nossa equipe.

13 de Janeiro de 2021
OAB participa da reunião do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul

A OAB Nacional participou, nesta sexta-feira (5), da reunião virtual do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem). Participaram o secretário-geral adjunto da entidade, Ary Raghiant Neto; o membro honorário vitalício Roberto Busato, que é delegado permanente e conselheiro vitalício do Coadem; e a conselheira federal e decana do Conselho Pleno da OAB Nacional, Cléa Carpi da Rocha, que é secretária nacional do colegiado. Raghiant lembrou o aporte financeiro feito pelo Conselho Federal da OAB às seccionais para enfrentamento à pandemia. “Metade do valor foi destinado a suportar a inadimplência das anuidades e a outra metade para os impactos do coronavírus. Algumas seccionais adquiriram vacinas para a gripe, outras construíram escritórios compartilhados para uso gratuito dos advogados que estão impossibilitados de pagar aluguel. Além disso, suspendemos por três meses os pagamentos das anuidades. Estamos lutando no Congresso Nacional por descontos no restante da anuidade de 2020 e na de 2021. A isenção total não pode ser cogitada por questão de sobrevivência financeira do caixa”, apontou. Em seguida, Busato falou sobre a crise política que o Brasil atravessa paralelamente à pandemia. “O grande problema do país hoje é a não observação da equidistância entre os poderes. Há uma flagrante falta de diálogo. Quando presidi a OAB, eu era tido como crítico do então presidente da República, mesmo assim, por várias vezes, nos encontramos para dialogar e tentar estabelecer simetria. Hoje isso não existe, sequer há conversa com a OAB. E quanto aos Poderes, há total dissintonia entre eles”, observou. Ele também analisou o funcionamento do Judiciário e o exercício da advocacia. “A esfera judicial parece normal no Brasil. Os tribunais superiores estão funcionando, julgando em sessões virtuais e a advocacia participa com sustentações, pedidos de esclarecimentos e demais prerrogativas. Mas se em alguns estados o Poder Judiciário está razoavelmente funcionando, em outros resta uma preocupação com situações mais críticas, pontuais de cada um. O Conselho Federal da OAB e as seccionais estão atentos e trabalhando neste aspecto”, apontou Busato.Cléa Carpi falou sobre o papel firme que diretoria nacional da OAB vem exercendo em meio à crise, na qual há ameaças de ruptura institucional e que coloca até mesmo a democracia em xeque. “É com alívio que vemos o trabalho abnegado destes diretores num momento tão delicado”, completou a decana. Outros temas envolvendo o Brasil na reunião foram a leitura de um relatório complementar dos delegados de cada país relacionados à ocorrência de eventos relevantes posteriores ao início da disseminação em massa da Covid-19 e o debate sobre a regulação do exercício transfronteiriço da advocacia entre os países-membros do Coadem.

08 de Junho de 2020
Acesso ao inquérito das fake news deve ser imediato, defendem presidentes das seccionais da Região Sul

Os presidentes da OAB Paraná, da OAB Santa Catarina e da OAB Rio Grande do Sul defenderam na manhã desta segunda-feira (8), durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais, que o Supremo Tribunal Federal (STF) garanta o acesso pleno, sem quaisquer obstáculos, ao inquérito das fake news. Os representantes das seccionais da Região Sul também defendem que a OAB deve analisar a tramitação do inquérito frente ao devido processo legal. De acordo com o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, a defesa das prerrogativas da advocacia é prioridade máxima, já que a decisão do STF de que “a simples vista dos autos comprometeria um inquérito” pode gerar efeito cascata para os demais tribunais, inviabilizando o trabalho da advocacia. “A matéria trata da questão da obrigatoriedade de a advocacia ter acesso, sem qualquer restrição, aos inquéritos de investigações em andamento. É importante frisar que o direito de defesa está na Constituição”, argumenta. Para o presidente da seccional do Paraná, Cássio Telles: “Sem conhecer o processo,  as provas e os documentos,  advogado algum consegue trabalhar. Essa é uma prerrogativa básica, conectada diretamente ao princípio da ampla defesa. O primeiro cuidado que qualquer magistrado, promotor ou delegado deve ter é exatamente com o direito de defesa, qualquer cerceamento torna ilegítima a investigação ou a decisão judicial a ser proferida. Os advogados não podem ficar sujeitos a idas e vindas, a desculpas, a obstáculos. O acesso tem que ser imediato”, sustenta o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles. 

08 de Junho de 2020
CEDC promove videoconferência sobre o direito do consumidor em tempos de pandemia

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor (CEDC) da OAB/RS promoverá, na próxima terça-feira (09), das 19h às 20h, uma videoconferência sobre o “Direito do consumidor em tempos de pandemia”. O evento discutirá o direito do consumidor, além do superendividamento, as cobranças de planos de saúde, de mensalidades escolares, entre outros problemas que se agravaram com a pandemia.A presidente da comissão da OAB/RS e mediadora do evento, Teresa Cristina Fernandes Moesch, destacou a importância do evento, que busca ações e ideias para amenizar os problemas dos consumidores, além de falar, por exemplo, como funciona uma conciliação com credores. “Durante a videoconferência, iremos debater com frentes da comissão gaúcha e nacional, podendo trocar ideias sobre problemas e soluções para esses problemas em nível Estadual e nacional”, ressaltou.A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda será uma das palestrantes e trará sua visão dos problemas dos consumidores brasileiros. “A comissão nacional sempre teve interesse em trabalhar com as comissões estaduais, então a promoção deste evento em parceria é muito importante para que possamos discutir demandas que estão acontecendo com os consumidores em nível nacional, devido à pandemia”, frisou.A videoconferência contará, ainda, com a presença da vice-presidente da comissão nacional, Cláudia Lima Marques e do vice-presidente da comissão gaúcha, Bruno Miragem.

07 de Junho de 2020